1. Das Partes
Prestador de Serviços: Almeida Lumina Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.399.756/0001-63, com sede no Estado de Goiás, Brasil, doravante denominada "Almeida Lumina".
Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Almeida Lumina mediante proposta comercial aceita formalmente, doravante denominada "Cliente".
2. Objeto do Contrato
A Almeida Lumina presta serviços de desenvolvimento de software, incluindo mas não se limitando a:
- Desenvolvimento de plataformas SaaS (Software as a Service)
- Criação de sites institucionais e landing pages
- Desenvolvimento de sistemas e software sob encomenda
- Integração de inteligência artificial em produtos de software
- Manutenção, suporte e evolução de sistemas existentes
O escopo específico, prazos, valores e condições de cada projeto são definidos em proposta comercial escrita aceita por ambas as partes.
3. Proposta Comercial e Início dos Serviços
Os serviços são prestados mediante:
- Envio de proposta comercial detalhada pela Almeida Lumina
- Aceite formal do Cliente por escrito (e-mail ou assinatura digital)
- Pagamento da entrada conforme condições acordadas
O aceite da proposta constitui contrato vinculante entre as partes. A proposta tem validade de 15 (quinze) dias corridos a partir da data de envio, salvo indicação em contrário.
4. Pagamento e Condições Financeiras
Os valores e condições de pagamento são definidos em cada proposta comercial. Regras gerais:
- Entrada: Percentual acordado na proposta, devido antes do início do desenvolvimento
- Parcelas intermediárias: Vinculadas à entrega de milestones previamente definidos
- Pagamento final: Devido na entrega do produto em produção ou no último milestone
- Atraso: Pagamentos em atraso estão sujeitos a multa de 2% e juros de 1% ao mês, mais correção pelo IPCA
- Suspensão: O desenvolvimento pode ser suspenso após 15 dias de inadimplência sem comunicação justificada
Alterações de escopo após o aceite da proposta podem gerar aditivos contratuais com ajuste de valor e prazo.
5. Prazos e Entregas
Os prazos indicados nas propostas são estimativas baseadas no escopo acordado. São condições para cumprimento dos prazos:
- Fornecimento tempestivo de materiais, acessos e informações pelo Cliente
- Aprovações e feedbacks em até 5 (cinco) dias úteis após cada entrega parcial
- Pagamentos realizados nas datas acordadas
Atrasos causados pelo Cliente (feedback tardio, materiais não fornecidos, aprovações pendentes) não são de responsabilidade da Almeida Lumina e podem ensejar reajuste de prazo e/ou valor.
6. Propriedade Intelectual
Após a quitação integral do contrato:
- O código-fonte e os entregáveis do projeto passam a ser de propriedade do Cliente
- A Almeida Lumina retém o direito de utilizar o projeto em seu portfólio, salvo acordo de confidencialidade expresso
- Bibliotecas, frameworks e ferramentas de terceiros utilizados no projeto permanecem sujeitos às suas respectivas licenças
Em caso de inadimplência, a Almeida Lumina retém todos os direitos sobre o código desenvolvido até a quitação integral.
7. Responsabilidades do Cliente
O Cliente se compromete a:
- Fornecer informações verídicas, materiais e acessos necessários para o desenvolvimento
- Designar um representante com autoridade para aprovar entregas e tomar decisões
- Utilizar os softwares desenvolvidos em conformidade com a legislação vigente
- Não utilizar os serviços da Almeida Lumina para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
- Manter a confidencialidade de credenciais de acesso fornecidas durante o projeto
8. Limitação de Responsabilidade
Importante: A Almeida Lumina não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso ou indisponibilidade dos sistemas desenvolvidos.
A responsabilidade total da Almeida Lumina em qualquer hipótese fica limitada ao valor total pago pelo Cliente no contrato específico em questão. A Almeida Lumina não se responsabiliza por:
- Indisponibilidades de serviços de terceiros (hospedagem, APIs externas, serviços de pagamento)
- Danos causados por uso indevido do software pelo Cliente ou seus usuários
- Perdas de dados decorrentes de falhas em infraestrutura de terceiros
- Impactos de negócio decorrentes de atrasos causados pelo próprio Cliente
9. Confidencialidade
Ambas as partes se comprometem a manter em sigilo todas as informações confidenciais trocadas durante a vigência do contrato e por 2 (dois) anos após seu encerramento. São consideradas confidenciais: dados de negócio, código-fonte, credenciais de acesso, estratégias comerciais e quaisquer informações marcadas como confidenciais.
10. Rescisão
O contrato pode ser rescindido:
- Por qualquer parte: Com aviso prévio de 15 dias por escrito, sem multa, desde que não haja inadimplência
- Pelo Cliente: A qualquer momento, devendo pagar pelo trabalho efetivamente realizado até a data da rescisão, conforme critério proporcional ao escopo concluído
- Pela Almeida Lumina: Em caso de inadimplência superior a 30 dias, descumprimento destes Termos ou uso ilegal dos serviços
Na rescisão, a Almeida Lumina entregará ao Cliente todos os materiais produzidos até a data, mediante quitação dos valores devidos.
11. Lei Aplicável e Foro
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Para questões relacionadas a estes Termos: